PORTARIA N.º 490/2019
10 de Setembro de 2019
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - Instaurar processo disciplinar, com fulcro no art. 137, da Lei 218/99, contra a Servidora ELUZIA MARIA DA SILVA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1424418 SSP/SE, cadastrada no RH sob a matrícula nº 1832, servidora efetiva em estágio probatório nocargo de Técnico de Nível Superior I – Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Decreto nº 3.692/2018, para apurar falta funcional cometida no exercício de suas funções, que supostamente cometeu infrações aos deveres dos servidores, previsto no artigo 112, I, IV e XV e artigo 126, III e IV, ambos da Lei 218/1999, haja vista, conforme denúncia encaminhada pelo Oficio nº 037/2019/SMAS, expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.
Artigo 2º -Constituir Comissão Processo, composta pelos servidores: - ILSON FERREIRA COSTA, Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, NEIVA FARTO DE CARVALHO – Técnico de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Técnico de Fiscalização e Arrecadação – Fiscal Tributário, lotado na Secretaria Municipal de Finanças para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.
Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão, poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.
Dê-se Ciência,
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 09 de Setembro 2019.
SIRINEU MOLETAPREFEITO MUNICIPAL