DECRETO N.º 175/2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

SÚMULA: Aprova a versão 01 da Instrução Normativa nº. 013/2019, que estabelece normas e procedimentos para concessão e controle de diárias e adiantamentos.

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art.1º. No âmbito do Poder Executivo Municipal, o deslocamento eventual e temporário dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Araguainha, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros formalmente nomeados, ou ainda colaboradores eventuais, partícipes de termo de cooperação ou equivalente, para localidade diversa do território municipal, bem como a concessão de passagens, de diárias e de adiantamentos, e o seu devido controle, reger-se-ão pelo disposto na versão 01 da Instrução Normativa nº. 013/2019, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º. Caberá à Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA. .

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito MunicipalDECRETO N.º 175/2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

SÚMULA: Aprova a versão 01 da Instrução Normativa nº. 013/2019, que estabelece normas e procedimentos para concessão e controle de diárias e adiantamentos.

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art.1º. No âmbito do Poder Executivo Municipal, o deslocamento eventual e temporário dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Araguainha, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros formalmente nomeados, ou ainda colaboradores eventuais, partícipes de termo de cooperação ou equivalente, para localidade diversa do território municipal, bem como a concessão de passagens, de diárias e de adiantamentos, e o seu devido controle, reger-se-ão pelo disposto na versão 01 da Instrução Normativa nº. 013/2019, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º. Caberá à Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA. .

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal