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Pref. Tabaporã

PORTARIA Nº. 478/2019

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEa Senhora MARCIA REGINA BAESSO BRIXNER, servidor com matricula no RH nº. 1784, no cargo de Ouvidor Municipal, lotada no Gabinete de Coordenação Geral desta Prefeitura, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 03/09/2019, transferindo os encargos salariais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com a Lei 218/1999, art. 73, inciso I, Art. 74 a 76 e Constituição Federal.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 22 de Agosto de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL