DECRETO Nº. 3.858/2019
10 de Setembro de 2019
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o término do período de substituição dos Titulares do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar licenciados, em razão de suas férias anuais e Licença Médica;
DECRETA:
Artigo 1º. – DAR POR ENCERRADA A SUBSTITUIÇÃO, a partir de 06/09/2019, da senhora JESSICA SOARES DOS SANTOS, Conselheiro Tutelar em substituição, com matricula no RH nº. 1876, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT, por término do período de Férias Anuais de Titulares do Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar, e pela cessação da necessidade imperiosa de substituição, nos termos das Leis Municipais nº. 787/2010 c/c 919/2013, 987/2015, e ainda, com a Constituição Federal.
Artigo 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06/09/2019, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 10 de Setembro de 2019.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL