LEI Nº. 1.280/2019
10 de Setembro de 2019
LEI Nº. 1.280/2019
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR ANULAÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER –MT ATÉ O VALOR DE R$: 127.000,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL REAIS)”.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Anulação Orçamentaria do Executivo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor R$ |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 14 | Secretaria Municipal de Fazenda | |
| 99 | Reserva de Contingência | |
| 9999 | RESERVA DE CONTIGENCIA | |
| 2996 | RESERVA DE CONTIGENCIA | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de contingência ou reserva | R$: 127.000,00 |
| TOTAL: | R$: 127.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0100000 |
Suplementação Orçamentaria do Legislativo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor R$ |
| 01 | Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT | |
| 01 | Câmara Municipal | |
| 031 | ||
| 001 | ||
| 2001 | Gabinete da Presidência | |
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e vantagens fixas | R$: 106.200,00 |
| 33.90.40.00.00.00 | Serviço da Tecnologia da informação | R$: 20.800,00 |
| TOTAL: | R$: 127.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0100000 |
Art. 2º. Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado à anulação parcial de dotação orçamentaria.
Art. 3º. Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, em 05 de Setembro de 2019.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.
Prefeito Municipal