PORTARIA Nº 165/2019

DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o teor da Portaria de Nº 143/2019 onde foi instaurada a SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, mais especificamente seu Art. 5º. “A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.”

Analisando, o estabelecido pelo artigo 205, parágrafo único da Lei Complementar Municipal 007/2004 o qual dispõe que:

Art. 205. Comprovada a existência ou não de irregularidades, a comissão deverá apresentar relatórios de caráter expositivo contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, obtendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhara o processo autoridade instauradora dentro do prazo de trinta dias de sua constituição para:

Parágrafo único. O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período no interesse público.

Analisando ainda, o teor do estabelecido no Item 2.5.14 da Instrução Normativa n º 027/2011.

O prazo para a conclusão do processo administrativo não excedera 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da portaria de constituição da Comissão de Processo Administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.

Considerando a complexidade dos fatos encontrados pela Comissão de Sindicância nas investigações, motivo pelo qual ainda não foi possível concluir a apuração dos fatos em 30 dias.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria 143/2019, por igual período, ou seja, por 30 (trinta) dias com contagem cronológica a partir de 05/09/2019 e conclusão até 05/10/2019.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 05 de setembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se