LEI Nº 515/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
10 de Setembro de 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 09 de setembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 09.09.2019.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | ||||
| Unidade: | 005 COORDENADORIA DE DESPORTO, CULTURA E LAZER | ||||
| Função: | 13 CULTURA | ||||
| Subfunção: | 392 DIFUSÃO CULTURAL | ||||
| Programa: | 00017 INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS E LAZER | ||||
| Ação: | 1006- PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAL | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 666 33.90.30.00.00 Material de consumo | 0100. Recursos Próprios | 30.000,00 | |||
| 668 33.90.36.00.00 Out. Serv. Terc. Pessoa Física | 0100. Recursos Próprios | 50.000,00 | |||
| 670 33.90.39.00.00 Out Serv. Pessoa Jurídica | 0100. Recursos Próprios | 100.000,00 | |||
| 671 33.90.39.00.00 Out Serv. Pessoa Jurídica | 0124. Recursos Convênios | 300.000,00 | |||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 480.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( X ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | |||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( )incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: O CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR REFERE-SE A RECEBIMENTO DE RECURSOS RELATIVO À REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA 17ª EDIÇÃO DO FESTIVAL DE PRAIA, COM AS DOTAÇÕES E FONTES DE RECURSOS JÁ PREVISTAS, MAS OS SALDOS DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO SÃO INSUFICIENTE PARA CUSTEIO DA AÇÃO. | |||||