RECORRENTE - ANDERSON PEREIRA DOS REIS

RECORRIDO – COMISSÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO

RELATORIO INICIAL:

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) Do Município de Reserva do Cabaçal/MT, pelo seu Presidente , no pleno exercício de suas atribuições estabelecidas na forma do Artigo 139 da Lei Federal de Nº. 8069/90, (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), atualizada pela LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, c/c com a Lei Municipal Nº. 539 DE 31 DE MARÇO DE 2014, conformado pelo subitem 11.7, item 11 do EDITAL DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE RESERVA DO CABÇAL/MT, quadriênio 2020/2023, as 9:00 horas do dia 09/09/2019, se reuniu com os demais membros do Conselho em sessão plenária extraordinária para analisar e deliberar sobre recursoapresentado pelo senhor ANDERSON PEREIRA DOS REIS, no qual busca reverter decisão que indeferiu sua inscrição e declarou sua eliminação na prova seletiva para concorrer ao Cargo de Conselheiro Tutelar nas eleições unificadas de 06 de outubro de 2019. Em ato continuo foi lido o recurso apresentado no qual o Recorrente em breve relato requer a procedência do Recurso no sentido de modificar a decisão da Comissão Organizadora do Processo de Seleção de Conselheiros Tutelares, que indeferiu a sua candidatura.

DEFESA DO RECORRENTE:

Como defesa Recorrente faz alegação de que a Declaração de Residência apresentada no ato da inscrição e, posteriormente, questionada por essa Comissão foi elaborada no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal deste Município de Reserva do Cabaçal-MT e confirmado pela Sra.Letícia Venâncio Ferreira Lima, afirmando que Sra.Letícia, Diretora Municipal de Tributos confirmou que a Declaração foi por ela redigida.

Na sequencia o Recorrente alega ainda que foi notificado que estava eliminado da prova seletiva, por ter rasurado o "gabarito" da prova seletiva realizada em 15.08.2019, "INDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO", a segunda onde consta "INSTRUÇÕES" e a terceira e ultima onde consta " FOLHA DE RESPOSTAS", assim dizendo:.

“Na segunda parte, onde consta "INSTRUCÕES", constam seis instruções aos candidatos, sendo que o item de nº 04 prevê:

4) Não amasse, não dobre, nem rasure sua folha deresposta;

Observando cópia do documento, podemos notar que a rasura que a comissão menciona como motivo para eliminação do Recorrente da prova seletiva, ocorreu no local destinado para preenchimento de sua data denascimento. e não no gabarito que na verdade é a folha de resposta.

O item n° 4, da prova é claro que no sentido de que o candidato não deve amassar, dobrar e nem rasurar a folha de resposta, que é justamente o local destinado para que o candidato indique as alternativas que entende correta na prova, também conhecido com "gabarito".

É obvio que a folha de resposta não pode ser rasurada, pois poderia levar a ideia de que houve alteração a posterior da resposta pelo candidato, ou seja, fraude na correção. Por óbvio, a data de nascimento do candidato não altera em nada o conteúdo de suas respostas, não influenciando de forma alguma na correção da prova, logo uma rasura naquele local não pode levar a eliminação do candidato. Fica claro que o que se buscou com a instrução de n° 04, era justamente evitar a rasura nas respostas da prova, no sentido de evitar possível fraude na correção, tanto que a vedação é explicita: "(•••) nem rasure a folha de resposta".

PARECER:

Em ato continuo foi feita a leitura do parecer jurídico requerido pela Presidente da Comissão que em breve relato assim, assim expressou:

“Note-se que a própria declaração de residência, na sua forma, por si, só, já não serviria como documento hábil e menos ainda com o agravante desta se configurar POSSIVEL fraude/falsificação porque redigida em papel timbrado do setor de tributos da prefeitura, porem assinada pelo próprio do declarante que sequer é servidor do Município, quando para ter validade e eficácia tal declaração deveria ter sido lavrada e assinada pela pessoa legitimada, qual seja a Diretora Letícia Venâncio Ferreira.

Note-se ainda que a senhora Letícia, Diretora do Departamento, em declaração própria ulterior, não afirma ter redigido declaração de residência, como defrauda o recorrente, expressando

apenas que o mesmo compareceu naquele setor de tributos para fazer declaração. A Diretora não fala que Redigiu, não assinou.

Conforme demonstrado, há suposta pratica do ilícito penal de falsificação de documento publico, que a teor das disposições do artigo 297 do Código penal incursa o agente em Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa:

“Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Em função do ilícito ocorrido, devidamente comprovado, o recorrente padece a falta de idoneidade moral exigida nos termos do artigo 133 do ECA, inciso I, art. 12 da LEI municipal Nº. 539 DE 31 DE MARÇO DE 2014 e subitem 3.1, item 1 do edital 001/2019, portanto, nesse ponto, lhe faltando preencher requisito imprescindível para ingressar na concorrência ao cargo de conselheiro e, por consequência, também para exercer essa função no caso de uma eventual eleição sua. E:

Sem maiores questionamentos sobre o óbvio, quanto a ser eliminado da prova seletiva por ter rasurado o "gabarito" da prova seletiva realizada em 15.08.2019, "INDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO", não há de se falar em desmembrar ou separar itens/textos/tópicos inerentes ao conteúdo expresso folha de respostas, como quer o recorrente, porque a teor do item 4), "não amasse, não dobre nem rasure a folha de resposta", há clareza de que a folha compreende e aperfeiçoa em todo seu conteúdo e que a rasura de qualquer item/texto/tópico, ou até a dobra desta, configura descumprimento de norma expressa e por consequência a desclassificação do Recorrente, porque se trata de norma afeta a todos que pleiteiam cargo de conselheiro, portanto, cogente e inafastável no trato da garantia de isonomia entre todos os concorrentes. E concluiu dizendo que ao se constatar com clareza o descumprimento da Notificação Recomendatória nº09/2019 do Ministério Público no item 31, e do subitem 3.4, item 4 do Edital 001/2019; se constatar o suposto ilício penal de falsificação de documento público (Declaração de Residência); e se constatar inequivocamente a rasura da folha de resposta da prova seletiva emite parecer, sem vinculação, pela manutenção do indeferimento da candidatura do senhor Anderson Pereira dos Reis para o Cargo de Conselheiro Tutelar.

DECISÃO:

Em ato continuo, após leitura do recurso do recorrente em analise com o parecer jurídico, em decisão plenária, por unanimidade dos presentes, este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, depois de ponderar sobre os acontecimentos dos fatos desde o seu inicio e analisar todo contexto mediante apreciação dos argumentos do recurso do recorrente e os esclarecimentos do parecer jurídico resolve deliberar por manter a decisão da Comissão de Eleição negando provimento ao recurso para inscrição e candidatura do Recorrente por este infringir o item 4), da folha de resposta que estabelece "não amasse, não dobre nem rasure a folha de resposta", portanto havendo clareza de que a folha compreende e se aperfeiçoa em todo seu conteúdo e que a rasura de qualquer item/texto/tópico, ou até a dobra desta, configura descumprimento de norma expressa e por consequência a desclassificação e o indeferimento da inscrição e candidatura do senhor ANDERSON PEREIRA DOS REIS, haja vista tratar-se de infringência de norma afeta a todos que pleiteiam cargo de conselheiro, portanto, cogente e inafastável no trato da garantia de isonomia entre todos os concorrentes. Entretanto, quanto ao item “DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA” os conselheiros desconsideram haver falsidade do referido documento, objetivando a despenalização do mesmo quanto a essa irregularidade por entender que a declaração da Diretora de Tributos da Prefeitura apresenta “ausência” de informação, todavia, reiterando a desclassificação e o indeferimento da inscrição e candidatura do senhor ANDERSON PEREIRA DOS REIS para o cargo de conselheiro tutelar no que se refere à rasura do Gabarito/folha de resposta.. Nada mais a ser tratado a Presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) Declara encerrada a presente Reunião aos dias 09/09/2019, ás 11:20 horas, sala do Conselho, Reserva do Cabaçal–MT, cuja ata será assinada pelo Presidente e demais membros e regularmente publicada.

RESERVA DO CABAÇAL/MT, 09 de Setembro de 2019.

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Marilaine Negris

Presidente do C M D C A

Reserva do Cabaçal/MT.

MEMBROS:

Luzimar Oliveira Vieira Welica Silva Moura

Solange das Mercês Marcelo Tondato

Claudeni Alves Correia Sebastião Quirino Mendes