Decisão Administrativa - L Salesio
10 de Setembro de 2019
Juara/MT, 05 de setembro de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de Processo Administrativo de Sindicância, instaurado por intermédio da Portaria nº 469/2019, que nomeou membros para compor a Comissão de Sindicância, cujo objeto é apuração de irregularidade e pagamento de valores em favor da empresa L. Salesio de Luca – ME – CNPJ 07.383.450/0001-50.
Refere-se ao pagamento relativo aos empenhos de nº 12103/2017 e nº 13301/2017, cujo valor total é de R$ 5.175,00 (cinco mil cento e setenta e cinco reais), com descrição de aquisição de refeições, para atender servidores responsáveis pela reforma da Escola Municipal Francisco Sampaio.
A comissão instaurada se limitou a analisar a prova documental presente nos autos, tendo relatado que os pedidos foram assinados pelo Sr. Daniel de Oliveira, sendo que este nunca ocupou cargo junto ao Município de Juara/MT, ressaltando que a reforma da Escola Municipal Francisco Sampaio foi realizada pela empresa Candido de Souza – EPP, sendo de referida empresa a obrigação de alimentar seus trabalhadores.
Relatou ainda que os memorandos não estão assinados pelo então Secretário Municipal de Educação, todavia, as notas fiscais foram firmadas pelo chefe da pasta, apontando, por fim, inconformidades em datas dos documentos juntados aos autos.
Contudo, em que pese todas as desconformidades descritas acima, e relatada na Ata nº 002/2019, a Comissão de Sindicância opinou pelo pagamento de valores em benefício da empresa L. Salesio de Luca – ME, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.
O posicionamento da comissão diverge dos documentos aportados aos autos, sendo que o dispositivo diverge até mesmo do relatório/fundamentação, que concluiu pela inexistência de dever do Município em custear a alimentação dos prepostos da empresa contratada, não bastasse, as aquisições sequer foram feitas por agente público legitimado, não sendo convertida em benefício do Município.
Em hipótese alguma a Administração Pública busca se esquivar do dever de pagamento de qualquer débito, todavia, tão somente deve ser pago os valores devidos e legítimos.
O cerne da questão em tela, que até então não ficou comprovado, diz respeito à aquisição de produtos em benefício do Município, por agente público legítimo, que ainda que houvesse irregularidade no processo de aquisição, por equívoco ou até mesmo má-fé de agente público, o Município de Juara/MT arcaria com os valores, todavia, não restou comprovado nos presentes autos a legitimidade de quem recebeu os produtos.
Ainda que tenha sido emitida Nota de Liquidação, não há possibilidade de compelir o Município ao pagamento de produtos que não foram adquiridos pela administração pública municipal, sendo plenamente possível a administração pública anular seus próprios atos quando eivados de vício, conforme Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Se de fato ocorreu a entrega de produtos a terceiro, se intitulando como servidor público legitimado para tal aquisição, quando nunca foi, cabe à empresa L. Salesio de Luca – ME tomar as medidas cabíveis em busca punir o falsário, não podendo impor ao Município de Juara/MT o custo do golpe que sofreu.
Por fim, caso a empresa subsidie elementos concretos a ensejar o pagamento dos valores, provando que os produtos foram entregues à agente público legitimado, e em benefício do Município, esta deve se manifestar nos autos no prazo abaixo descrito, possibilitando nova análise, haja vista que a atual Administração busca não se locupletar injusta e ilicitamente, quão menos pagar valor indevido.
Do Exposto:
Considerando que, não restou comprovado que o fornecimento dos produtos se deram à agente público municipal legitimado e em benefício do Município, decido pelo não pagamento dos valores pleiteados, de modo a resguardar o erário, anulando a Nota de Liquidação nº 18331 e Nota de Liquidação nº 21337, por estar eivada de vício, conforme entendimento pacífico exteriorizado em Súmula 473 do STF.
Notifique-se a empresa L. SALESIO DE LUCA – ME – CNPJ 07.383.450/0001-50, quanto a presente decisão, para conhecimento e, em querendo, em um prazo de até 15 dias, apresentar manifestação/recurso munida de documentos que comprove que os produtos foram fornecidos para agente público municipal legitimado, em benefício do Município de Juara/MT, para possível/eventual reconsideração.
Remeta-se cópia desta decisão à Comissão de Processo de Sindicância, Procuradoria Geral Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município