DECRETO Nº. 3.494 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
10 de Setembro de 2019
DECRETO Nº. 3.494 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração;
CONSIDERANDO a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro;
CONSIDERANDO que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente à 01 de outubro de 2019 à 31 de março de 2020, promova a redução salarial , na seguinte proporção:
a) 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito;
b) 15% (quinze por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos acima de R$ 4.000,00.
c) 10% (dez por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos entre R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00.
Parágrafo único: Os servidores efetivos que ocupam cargo comissionados e funções gratificadas terão a redução de seus vencimentos na proporção do caput acima, respeitado o limite de desconto até seus vencimentos de efetivo.
Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período.
Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- 06 DE SETEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal