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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.494 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PREFEITURA DE JACIARA”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento os serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO que o pagamento de pessoal e seus encargos constituem prioridade para o pleno funcionamento da Administração;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de buscar-se um equilíbrio orçamentário e financeiro;

CONSIDERANDO que a retração na economia do país afeta a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos gastos municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado à Secretaria de Administração e Finanças para que no período correspondente à 01 de outubro de 2019 à 31 de março de 2020, promova a redução salarial , na seguinte proporção:

a) 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito;

b) 15% (quinze por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos acima de R$ 4.000,00.

c) 10% (dez por cento) dos vencimentos dos cargos comissionados e função de confiança dos servidores com vencimentos entre R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00.

Parágrafo único: Os servidores efetivos que ocupam cargo comissionados e funções gratificadas terão a redução de seus vencimentos na proporção do caput acima, respeitado o limite de desconto até seus vencimentos de efetivo.

Art. 2º – Fica suspenso o pagamento de sobreaviso, horas extra, diárias, e toda e qualquer despesa de pessoal, pelo mesmo período.

Parágrafo único. Os casos de extrema necessidade deverão ser submetidos à consideração e aprovação da Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 3º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço e mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- 06 DE SETEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal