Portaria 281/2019 de 03 de Setembro de 2019.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em especial às contidas na Instrução Normativa SCI nº. 001/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL com a finalidade de apurar irregularidades na execução do CONTRATO Nº CPL 066/2012.

Art. 2º - Designar os servidores públicos municipal efetivos abaixo relacionados e qualificados para comporem a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, secretariada pelo terceiro e auxiliada pelo quarto e quinto:

MEMBRO	CARGO/FUNÇÃO	MATRICULA
HUDSON KENNEDY DE SOUZA SILVA	TÉCNICO NÍVEL MÉDIO COMPUTAÇÃO	012503
MÁRCIA APARECIDA COSTA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	010450
MARISANGELA JUNKER JARDIM BELLE	PNSPJ - CONTADOR - 40 HORAS	012484
ADALBERTO DE ARAÚJO BASTOS PAGIOLLI	PNSG - ENGENHEIRO CIVIL	012481
ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA COSTA	PNSG - ARQUITETO	012840

Art. 3º - A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 4º - Os membros da Comissão terão o prazo de 05 (cinco) dias para início da apuração e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma.

Art. 5º - A comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, para fazer a apuração dos fatos constantes desta portaria podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante pedido tempestivo e devidamente justificado, emanado pela Comissão da Tomada de Contas Especial e sujeito à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 067/2019 de 07/03/2019.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de Setembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal