PODER EXECUTIVO

SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 003 de 17 de outubro de 2007,

Considerando a necessidade de se instalar comissão disciplinar permanente para dar soluções aos interesses, conflitos, fatos que envolvam os servidores públicos municipais em suas ações e/ou omissões;

Considerando o princípio constitucional da isonomia em relação à aplicação da Legislação Municipal, especialmente a Lei Complementar nº 003/2007.

R E S O L V E:

Art 1º – Substiruir membro da Comissão Disciplinar em caráter permanente, com atribuições de conduzir as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares em face de servidores públicos da Administração Municipal pelo período de 01 (um) ano.

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MEMBRO: Luiz Francisco da Silva

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Art. 2º – A comissão processante será assessorada pela Procuradoria Geral do Município no que couber.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal