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Pref. Alto Taquari

ERRATA DA LEI N.º 1062/2019, de 03 de Setembro de 2019. PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (DOE) EDIÇÃO N.º 3.306, DE 04/09/2019, PÁGINAS N.º 49/54.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RETIFICA:

Onde se lê: Lei n.º 1062/2019.

Leia-se: Lei n.º 1063/2019.

Onde se lê: Art. 24 – Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento de 2.020, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da referida Lei.

Leia-se: Art. 24 – Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento de 2.020, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da referida Lei.

Onde se lê: Art. 16 – No exercício de 2020, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que:

a) - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

b) - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

c) - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;

d) - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/00.

Acrescenta-se: Art. 16-A – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1.º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além de vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico.

I – No Poder Executivo:

a) recuperação de vencimentos em percentual máximo de até 2,00% (dois pontos percentuais) acima dos índices inflacionários, desde que não ultrapasse o limite imposto pela Lei Complementar n.º 101/2000, para as despesas com pessoal;

b) criação dos cargos, embargos públicos, funções de confiança;

c) realização de concurso público de provas ou provas e títulos, para investidura em cargos ou emprego público;

d) concessão de abono remuneratório aos servidores em efetivo exercício do magistério, em educação básica, quando de saldo dos 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos do FUNDEB;

e) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos de Instrução Normativa do TC/MT e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se releve a mais adequada face às características da necessidade da contratação;

f) criação de cargos e/ou empregos públicos para o atendimento de programas da União e do Estado.

II – No Poder Legislativo:

a) recuperação de vencimentos em percentual máximo de até 2,00% (dois pontos percentuais) acima dos índices inflacionários, desde que não ultrapasse o limite imposto pela Lei Complementar n.º 101/2000, para as despesas com pessoal;

b) criação dos cargos, empregos públicos, funções de confiança;

c) realização de concurso público de provas ou provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público; d) designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilização de vagas; e) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Instrução Normativa do TC/MT e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se releve a mais adequada face às características da necessidade da contratação. Parágrafo Único – As autorizações dos incisos I e II deverão ser precedidas da análise da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos da art. 17 e 71 da Lei Complementar n.º 101/2000. Alto Taquari/MT, 06 de setembro de 2019.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal