PORTARIA N.º 342/2019
10 de Setembro de 2019
PORTARIA N.º 342/2019, de 09 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão para Gestão, Gerenciamento, Fiscalização dos Contratos Públicos Municipais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 70, incisos, VIII e XIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
RESOLVE:
Artigo 1.º - Nomear os servidores abaixo relacionados como fiscais de contrato para responder pela Comissão para Gestão, Gerenciamento, Fiscalização dos Contratos Públicos do Poder Executivo Municipal de Alto Taquari – MT:
Gestor: ANA CECÍLIA VARGAS, Técnica Administrativa, matrícula 0012;
Fiscal Titular: DAVID BARBOSA DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula 0024;
Fiscal Substituta: KELLY CRISTINA KOCH, Fiscal de Tributos, matrícula 3947.
Artigo 2.º - As funções da Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais deverão estar em consonância com as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 12 de junho de 1993, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações; E em conformidade com as atribuições previstas no Decreto Municipal n.º 44/2016 de 15 de março de 2016.
Artigo 3.º - A qualquer tempo poderá ser nomeado fiscais, ou mesmo Comissões para gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos específicos, isentando assim da referida responsabilidade a presente comissão acima qualificada.
Parágrafo Único: A Comissão de Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais, poderá a qualquer tempo, solicitar apoio técnico instrução de terceiro para análises ou mesmo avaliações no exercício de suas obrigações designadas;
Artigo 4.º - Na ausência do Gestor da presente comissão o fiscal titular poderá substituí-lo durante todo o tempo que durar a ausência;
Artigo 5.º - Esta Portaria revoga a Portaria n.º 320/2019, de 21 de agosto de 2019.
Artigo 6.º - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal