ERRATA AO CONTRATO N.º 058/2019
10 de Setembro de 2019
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE/MT, torna público para conhecimento dos interessados ERRATA AO CONTRATO N.º 058/2019, referente a matéria publicada no diário oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, mais especificamente no dia 28 de Agosto de 2019, página 124-126 da edição de nº 3.301.
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES 3.1 O presente Contrato vigorará por 12 (doze) meses, sendo desde a data de sua assinatura até 31/12/2019, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade e interesse público, de comum acordo entre as partes, Mediante Termo Aditivo, em conformidade com o artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO – DO REAJUSTAMENTO
3.1 A Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste – MT, pagará à contratada, pelos combustíveis os preços integrantes da proposta aprovada, Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença. Fica expressamente estabelecido que os preços unitários totais incluem todos os custos diretos e indiretos para a entrega dos combustíveis objeto do processo licitatório, de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normas contidas neste Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim único pagamento pela aquisição e entrega dos combustíveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Emitido as requisições, a contratada deverá apresentar na sede da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste – MT, junto à Secretaria de Administração e Finanças, a Nota Fiscal correspondente ao combustível.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data final do período de entrega dos combustíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL
4.1 O valor do presente Contrato, a preços iniciais, é de R$ 447.060,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil e sessenta reais), correspondentes a entrega dos seguintes produtos nos respectivos valores:
| PARTE INTERESSADA | PRODUTOS | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura urbana Recursos do FETHAB | 30.000 litros de óleo diesel comum | 3,86 | 115.800,00 |
| Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura urbana Recursos Próprio | 6.000 litros de óleo diesel comum 4.000 litros de gasolina comum 3.000 litros de álcool comum | 3,86 4,58 2,88 | 23.160,00 18.320,00 8.640,00 |
| Secretaria Municipal de Educação Recursos do PNATE | 32.000 litros de óleo diesel comum | 3,86 | 123.520,00 |
| Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer - Recursos Próprio | 3.000 litros de óleo diesel comum | 3,86 | 11.580,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social - CONSELHO TUTELAR | 2.000 litros da gasolina comum 1.000 litros de álcool | 4,58 2,88 | 9.160,00 2.880,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social | 4.000 litros da gasolina comum 1.000 litros de álcool | 4,58 2,88 | 18.320,00 2.880,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social - CRAS VOLANTE | 2.000 litros de Gasolina 1.000 litros de álcool comum | 4,58 2,88 | 9.160,00 2.880,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 14.000 litros de gasolina comum 2.000 litros de álcool comum | 4,58 2,88 | 64.120,00 5.760,00 |
| Departamento de Agricultura | 8.000 litros de óleo diesel comum 1.800 litros de gasolina 1.000 litros de álcool comum | 3,86 4,58 2,88 | 30.880,00 8.244,00 2.880,00 |
| T O T A L | 447.060,00 | ||
Código Reduzido: 021
Orgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração Geral
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 1.329,90
Código Reduzido: 042
Orgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 02 – Departamento de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração Geral
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção Das Despesas do Dep. de Agricultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 13.536,28
Código Reduzido: 099
Orgão: 04 – Secretaria Municipal De Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Recurso: 0.1.25 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar - Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 11.284,82
Código Reduzido: 097
Orgão: 04 – Secretaria Municipal De Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Recurso: 0.1.01 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar - Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 4.292,23
Código Reduzido: 088
Orgão: 04 – Secretaria Municipal De Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Recurso: 0.1.01 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 28.024,81
Código Reduzido: 059
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção e Encargos C/ Dept. de Obras Publicos e Serv. Urbanos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 687.779,33
Código Reduzido: 153
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0122 – Fethab
Projeto/Atividade: 1.043 – Aquisição, Manutenção e Locação de Veiculos, Máquinas e Caminhões
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
R$ 209,40
Código Reduzido: 178
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 1.043 – Aquisição, Manutenção e Locação de Veiculos, Máquinas e Caminhões
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 156.849,11
Código Reduzido: 179
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.30 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
Projeto/Atividade: 1.043 – Aquisição, Manutenção e Locação de Veiculos, Máquinas e Caminhões
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 1.520,77
Código Reduzido: 164
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Estradas Vicinais
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 129.800,00
Código Reduzido: 165
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.30 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Estradas Vicinais
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 90.599,50
Código Reduzido: 371
Orgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Recurso: 0.1.02 – Recursos de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção e Encargos com ESF - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 22.801,31
Código Reduzido: 373
Orgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Recurso: 0.1.42 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção e Encargos com ESF - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 0,00
Código Reduzido: 207
Orgão: 07 – Secretaria Municipal Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 – Assistencia Comunitaria
Programa: 0487 – Descentralização das Ações de Assistencia Social
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção das Despesas com Conselho Tutelar
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 5.000,00
Código Reduzido: 216
Orgão: 07 – Secretaria Municipal Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 – Assistencia Comunitaria
Programa: 0487 – Descentralização das Ações de Assistencia Social
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2043 – Manutenção do Fundo de Assistencia Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 176,11
Código Reduzido: 240
Orgão: 07 – Secretaria Municipal Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 – Assistencia Comunitaria
Programa: 0487 – Descentralização das Ações de Assistencia Social
Recurso: 0.1.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto/Atividade: 2051 – Manutenção do Programa CRAS Volante
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 0,00
CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES
6.1 O prazo para a entrega dos combustíveis será de acordo com a necessidade da CONTRATANTE de acordo com o Edital e Termo de Referencia desta Licitação que originou este Contrato.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A entrega dos combustíveis será fracionada, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste-MT, da qual deverá abastecer diretamente nos veículos, dentro do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos produtos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada.
7.2. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula terceira deste CONTRATO.
7.3. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no edital e seus anexos e proposta da Licitante vencedora;
7.4. Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas;
7.5. Solicitar a substituição de todo e qualquer produto: cuja marca seja diferente da ofertada na proposta, que apresente vícios de qualidade que os torne impróprios para a utilização, ou que não atenda qualquer das especificações deste contrato e do Instrumento Convocatório.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
8.2 Entregar os produtos definidos na cláusula quarta deste instrumento contratual, na forma e condições previstas no Anexo III do Edital de Pregão nº 08/2019, com os termos do Edital e a proposta apresentada pela CONTRATADA, no prazo máximo de 08 (oito) dias a partir da solicitação;
8.3 Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
8.4 Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
8.5 Responsabilizar-se pela entrega dos produtos inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor.
8.6 Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto deste contrato.
8.7 Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega dos produtos objeto deste contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento.
8.8 Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao município de Glória D’Oeste - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas.
8.9 Entregar os produtos com todos os recursos necessários à sua utilização, garantindo a substituição dos que estiverem em desacordo com os padrões de qualidade exigidos no Edital ou cuja marca diferir da ofertada na proposta da CONTRATADA;
8.10 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho.
8.11 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
8.12 Efetuar a entrega do objeto contratado, de acordo com a necessidade e o interesse da CONTRATANTE, no ato do recebimento da requisição expedida pela Contratante;
8.13 A CONTRATADA deverá:
a) comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da entrega do produto solicitado a ser entregue, que deverá ser solucionado no período de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.
b) Manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à entrega dos produtos objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;
c) Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a CONTRATANTE, para o fluxo operacional da entrega dos produtos objeto deste CONTRATO;
d) a Contratada não efetuará a entrega do produto sem requisição formal expedida pela CONTRATANTE.
e) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.
8.14 A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nos itens acima, não transfere à Administração da Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular na forma exigida nas alíneas a, b e c do Item 8.4 do Contrato, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.
9.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado.
9.2.1. suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, por prazo de até 2 (dois) anos, e,
9.2.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.2.3. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
9.3. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa.
9.4. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste.
9.5. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
9.6. As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.
9.7. A multa prevista no Item 13.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber.
9.8. Das decisões proferidas pela Administração cabem:
a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Representação a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste - MT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
c) Pedido de reconsideração da Decisão da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
10.1 O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos e na forma previstas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste – MT., fiscalizará a entrega e a qualidade dos combustíveis, através do Fiscais de Contratos, e, se assim entender, também através de supervisão contratada.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO E DA EFICÁCIA DO CONTRATO
12.1 O presente Contrato terá eficácia plena a partir da data de sua publicação, exclusive.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 As partes elegem, de comum acordo, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Porto Esperidião – MT, para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.
13.2 E, por assim estarem justas e acertadas, as partes por seus Representantes Legais firmam o presente instrumento juntamente com o Prefeito Municipal da cidade de Glória D´Oeste – MT, que assinam juntamente com duas testemunha.
LEIA – SE:
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES 3.1 O presente Contrato vigorará desde a data de sua assinatura até 31/12/2019, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade e interesse público, de comum acordo entre as partes, Mediante Termo Aditivo, em conformidade com o artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO – DO REAJUSTAMENTO
4.1 A Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste – MT, pagará à contratada, pelos combustíveis os preços integrantes da proposta aprovada, Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença. Fica expressamente estabelecido que os preços unitários totais incluem todos os custos diretos e indiretos para a entrega dos combustíveis objeto do processo licitatório, de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normas contidas neste Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim único pagamento pela aquisição e entrega dos combustíveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Emitido as requisições, a contratada deverá apresentar na sede da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste – MT, junto à Secretaria de Administração e Finanças, a Nota Fiscal correspondente ao combustível.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data final do período de entrega dos combustíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
5.1 O valor do presente Contrato, a preços iniciais, é de R$ 455.304,00 (Quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos e quatro reais), correspondentes a entrega dos seguintes produtos nos respectivos valores:
| PARTE INTERESSADA | PRODUTOS | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura urbana Recursos do FETHAB | 30.000 litros de óleo diesel comum | 3,86 | 115.800,00 |
| Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura urbana Recursos Próprio | 6.000 litros de óleo diesel comum 4.000 litros de gasolina comum 3.000 litros de álcool comum | 3,86 4,58 2,88 | 23.160,00 18.320,00 8.640,00 |
| Secretaria Municipal de Educação Recursos do Transporte Escolar - Estado | 32.000 litros de óleo diesel comum | 3,86 | 123.520,00 |
| Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer - Recursos Próprio | 3.000 litros de óleo diesel comum | 3,86 | 11.580,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social - CONSELHO TUTELAR | 2.000 litros da gasolina comum 1.000 litros de álcool | 4,58 2,88 | 9.160,00 2.880,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social | 4.000 litros da gasolina comum 1.000 litros de álcool | 4,58 2,88 | 18.320,00 2.880,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social - CRAS VOLANTE | 2.000 litros de Gasolina 1.000 litros de álcool comum | 4,58 2,88 | 9.160,00 2.880,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 14.000 litros de gasolina comum 2.000 litros de álcool comum | 4,58 2,88 | 64.120,00 5.760,00 |
| Departamento de Agricultura | 8.000 litros de óleo diesel comum 1.800 litros de gasolina | 3,86 4,58 | 30.880,00 8.244,00 |
| T O T A L | 455.304,00 | ||
Código Reduzido: 021
Orgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração Geral
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 1.329,90
Código Reduzido: 042
Orgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 02 – Departamento de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Administração Geral
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção Das Despesas do Dep. de Agricultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 13.536,28
Código Reduzido: 099
Orgão: 04 – Secretaria Municipal De Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Recurso: 0.1.25 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar - Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 11.284,82
Código Reduzido: 097
Orgão: 04 – Secretaria Municipal De Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Recurso: 0.1.01 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar - Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 4.292,23
Código Reduzido: 088
Orgão: 04 – Secretaria Municipal De Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Recurso: 0.1.01 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 28.024,81
Código Reduzido: 059
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção e Encargos C/ Dept. de Obras Publicos e Serv. Urbanos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 687.779,33
Código Reduzido: 153
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0122 – Fethab
Projeto/Atividade: 1.043 – Aquisição, Manutenção e Locação de Veiculos, Máquinas e Caminhões
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
R$ 209,40
Código Reduzido: 178
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 1.043 – Aquisição, Manutenção e Locação de Veiculos, Máquinas e Caminhões
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 156.849,11
Código Reduzido: 179
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.30 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
Projeto/Atividade: 1.043 – Aquisição, Manutenção e Locação de Veiculos, Máquinas e Caminhões
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 1.520,77
Código Reduzido: 164
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Estradas Vicinais
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 129.800,00
Código Reduzido: 165
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Departamento de Obras Publicas e Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural
Recurso: 0.1.30 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Estradas Vicinais
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 90.599,50
Código Reduzido: 371
Orgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Recurso: 0.1.02 – Recursos de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção e Encargos com ESF - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 22.801,31
Código Reduzido: 373
Orgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Recurso: 0.1.42 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção e Encargos com ESF - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 0,00
Código Reduzido: 207
Orgão: 07 – Secretaria Municipal Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 – Assistencia Comunitaria
Programa: 0487 – Descentralização das Ações de Assistencia Social
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção das Despesas com Conselho Tutelar
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 5.000,00
Código Reduzido: 216
Orgão: 07 – Secretaria Municipal Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 – Assistencia Comunitaria
Programa: 0487 – Descentralização das Ações de Assistencia Social
Recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 2043 – Manutenção do Fundo de Assistencia Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 176,11
Código Reduzido: 240
Orgão: 07 – Secretaria Municipal Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 – Assistencia Comunitaria
Programa: 0487 – Descentralização das Ações de Assistencia Social
Recurso: 0.1.29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto/Atividade: 2051 – Manutenção do Programa CRAS Volante
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 0,00
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES
7.1 O prazo para a entrega dos combustíveis será de acordo com a necessidade da CONTRATANTE de acordo com o Edital e Termo de Referencia desta Licitação que originou este Contrato.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A entrega dos combustíveis será fracionada, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste-MT, da qual deverá abastecer diretamente nos veículos, dentro do Município.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos produtos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada.
8.2. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula terceira deste CONTRATO.
8.3. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no edital e seus anexos e proposta da Licitante vencedora;
8.4. Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas;
8.5. Solicitar a substituição de todo e qualquer produto: cuja marca seja diferente da ofertada na proposta, que apresente vícios de qualidade que os torne impróprios para a utilização, ou que não atenda qualquer das especificações deste contrato e do Instrumento Convocatório.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A CONTRATADA obriga-se a:
9.2 Entregar os produtos definidos na cláusula quarta deste instrumento contratual, na forma e condições previstas no Anexo III do Edital de Pregão nº 08/2019, com os termos do Edital e a proposta apresentada pela CONTRATADA, no prazo máximo de 08 (oito) dias a partir da solicitação;
9.3 Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
9.4 Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
9.5 Responsabilizar-se pela entrega dos produtos inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor.
9.6 Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto deste contrato.
9.7 Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega dos produtos objeto deste contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento.
9.8 Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao município de Glória D’Oeste - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas.
9.9 Entregar os produtos com todos os recursos necessários à sua utilização, garantindo a substituição dos que estiverem em desacordo com os padrões de qualidade exigidos no Edital ou cuja marca diferir da ofertada na proposta da CONTRATADA;
9.10 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho.
9.11 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
9.12 Efetuar a entrega do objeto contratado, de acordo com a necessidade e o interesse da CONTRATANTE, no ato do recebimento da requisição expedida pela Contratante;
9.13 A CONTRATADA deverá:
a) comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da entrega do produto solicitado a ser entregue, que deverá ser solucionado no período de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.
b) Manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à entrega dos produtos objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;
c) Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a CONTRATANTE, para o fluxo operacional da entrega dos produtos objeto deste CONTRATO;
d) a Contratada não efetuará a entrega do produto sem requisição formal expedida pela CONTRATANTE.
e) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.
9.14 A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nos itens acima, não transfere à Administração da Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular na forma exigida nas alíneas a, b e c do Item 8.4 do Contrato, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.
10.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado.
10.2.1. suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, por prazo de até 2 (dois) anos, e,
10.2.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.2.3. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
10.3. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa.
10.4. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste.
10.5. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
10.6. As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.
10.7. A multa prevista no Item 13.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber.
10.8. Das decisões proferidas pela Administração cabem:
a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Representação a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste - MT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
c) Pedido de reconsideração da Decisão da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
11.1 O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos e na forma previstas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste – MT., fiscalizará a entrega e a qualidade dos combustíveis, através do Fiscais de Contratos, e, se assim entender, também através de supervisão contratada.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA APROVAÇÃO E DA EFICÁCIA DO CONTRATO
13.1 O presente Contrato terá eficácia plena a partir da data de sua publicação, exclusive.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 As partes elegem, de comum acordo, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Porto Esperidião – MT, para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.
14.2 E, por assim estarem justas e acertadas, as partes por seus Representantes Legais firmam o presente instrumento juntamente com o Prefeito Municipal da cidade de Glória D´Oeste – MT, que assinam juntamente com duas testemunha.
Glória D’Oeste – MT, 09 de Setembro de 2019.
PAULO REMÉDIO
Prefeito