SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais) destinados a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 01- Câmara Municipal

Unidade: 01- Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Sub-função: 031 –Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legisltivo

Ação: 2.0001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Elemento: 33.50.41.00 – Contribuições

R$ 4.800,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01- Câmara Municipal

Unidade: 01- Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Sub-função: 031 –Ação Legislativa

Programa : 0001 – Processo Legisltivo

Ação: 2.0001 - Manutenção e Encargos com a Cãmara Municipal

Elemento: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.800,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’Oeste-MT, aos 02 dias do mês de Março 2015.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal