“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito do Município de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam os poderes legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, através de decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.

Artigo 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares dispostos no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor com data retroativa a 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO AOS 15 DIAS DE ABRIL DE 2015.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal