LEI Nº 561 DE 05 DE MAIO DE 2015.
29 de Julho de 2015
SUMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 535/2013 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.
NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para os anos 2015 à 2017, constituído pelo anexo da Lei nº 535/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 01- Departamento de Administração e Finanças
Programa : 0003 – Administração e Gerenciamento
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
| Ação/Função-Sub-função | Unid. Resp. | Tipo | Metas Físicas | Unid. Med. | Ano | Valor R$ |
| Ação: 1.071 – Realização de Concurso / Teste Seletivo | SF | P | 01 | UN | 2015 | 13.000,00 |
| 2016 | 15.000,00 | |||||
| 2017 | 16.000,00 |
Total das Inclusões.................................................................................R$ 44.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’Oeste-MT, aos 12 dias do mês de Maio 2015.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal