LEI Nº 562 DE 05 DE MAIO DE 2015.
29 de Julho de 2015
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 550/2014 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projetos/Atividades) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 550/2014– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 01- Departamento de Administração e Finanças
Programa :0003 – Administração e Gerenciamento
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
| Ação/Função-Sub-função | Unid. Resp. | Tipo | Metas Físicas | Unid. Med. | Ano | Valor R$ |
| Ação: 1.071 –Realização de Concurso / Teste Seletivo | SF | P | 01 | UN | 2015 | 13.000,00 |
Total das Inclusões.................................................................................R$ 13.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’Oeste-MT, aos 12 dias do mês de Maio 2015.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal