SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2015, conforme Lei Municipal 552/2014 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade: 01- Departamento de Administração e Finanças

Programa : 0003 – Administração e Gerenciamento

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Ação: 1.071 – Realização de Concurso / Teste Seletivo

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Elemento: 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 13.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação, conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade: 01- Departamento de Administração e Finanças

Programa : 0003 – Administração e Gerenciamento

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Ação: 2.007 – Manutenção e Encargos da Sec. Municipal de Administração

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Elemento: 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 13.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’Oeste-MT, aos 12 dias do mês de Maio 2015.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal