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Pref. Alto Taquari

De 09 de Setembro de 2019.

“Dispõe sobre a nomeação de agente municipal deDesenvolvimento do Município de Alto Taquari e dá outrasprovidencias.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições previstas da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 85-A da Lei Complementar nº

123/2005;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora SIMONE FRAGA DE FREITAS COSTA,Diretora do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, Decreto nº 209/2019, CPF/MF451.820.949-49, para responder como AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOMUNICIPIO DE ALTO TAQUARI.

Parágrafo Único: Dentre as funções do AGENTE MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, estão:

I. Fomentar a participação de MEI’s, ME’s e EPP’s nas aquisições municipais;

II. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades deimplementação da Lei Geral da Micro e Pequena empresa;III. Identificar as lideranças locais nos setores públicos e privado e liderançascomunitárias que possam agir em conjunto com os agentes na realização dotrabalho;

IV. Manter diálogos constantes com o grupo de trabalho, liderançasidentificadas e micros e pequenos empresários do município;

V. Manter relatórios de todas as atividades realizadas.

Artigo 2º - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.

Marco Aurélio JulienPrefeito Municipal