PORTARIA N.º 343/2019
10 de Setembro de 2019
De 09 de Setembro de 2019.
“Dispõe sobre a nomeação de agente municipal deDesenvolvimento do Município de Alto Taquari e dá outrasprovidencias.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições previstas da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 85-A da Lei Complementar nº
123/2005;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear a servidora SIMONE FRAGA DE FREITAS COSTA,Diretora do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, Decreto nº 209/2019, CPF/MF451.820.949-49, para responder como AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOMUNICIPIO DE ALTO TAQUARI.
Parágrafo Único: Dentre as funções do AGENTE MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, estão:
I. Fomentar a participação de MEI’s, ME’s e EPP’s nas aquisições municipais;
II. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades deimplementação da Lei Geral da Micro e Pequena empresa;III. Identificar as lideranças locais nos setores públicos e privado e liderançascomunitárias que possam agir em conjunto com os agentes na realização dotrabalho;
IV. Manter diálogos constantes com o grupo de trabalho, liderançasidentificadas e micros e pequenos empresários do município;
V. Manter relatórios de todas as atividades realizadas.
Artigo 2º - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
Marco Aurélio JulienPrefeito Municipal