PORTARIA MUNICIPAL Nº 369/2019

DATA: 10 DE SETEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Dispõe sobre a composição da Comissão Conjunta e Paritária para estudos do reordenamento da Rede Pública de Ensino em Feliz Natal/MT e dá outras providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Considerando o que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 211, quanto a organização em regime de colaboração dos sistemas de ensino, bem como, a obrigatoriedade de atendimento de cada ente federado;

Considerando a determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/96, quanto a distribuição proporcional das responsabilidades entre Estado e Município para o atendimento do Ensino Fundamental;

Considerando a necessidade de ações que possibilitem o atendimento das metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;

RESOLVE:

Artigo 1º. Compor a Comissão Conjunta Paritária de Feliz Natal/MT, com os seguintes integrantes:

I. Salete dos Santos da Silva – CPF nº 587.312.709-30 – Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte;

II. Vitório Sales da Cruz ­– CPF nº 514.170.301-00 - Coordenador de Microplanejamento da Estrutura Escolar – SAGI/SEDUC/MT;

III. Zeferino Passos Guarrezi Junior – CPF nº 030.880.529-18 – Assessor Pedagógico SEDUC/MT;

IV. Paulo Nestor Nogueira da Silveira – CPF nº 028.611.599-95 – Assessor Pedagógico SEDUC/MT;

V. Enisandra Aparecida Garcia de Oliveira – CPF nº 569.827.631-53 – Presidente do Conselho Municipal de Educação;

VI. Rejane Riggo de Paula – CPF nº 655.754.401-25 – Diretora da Escola Estadual André Antonio Maggi;

VII. Lídia de Queiros – CPF nº 014.977.971-28 – Secretária da Escola Estadual André Antonio Maggi;

VIII. Enisandra Aparecida Garcia Oliveira – CPF nº 569.827.631-53 – Diretora das Escolas Indígenas Municipais;

IX. Elisangela Aparecida Melek – CPF nº 040.686.979-06 – Diretora da Escola Municipal Rural Malvina Evaristo Pescinelli;

X. Idivani Sandrin de Lima – CPF nº 026.118.499-78 – Diretora da Escola Municipal Princesa Isabel;

XI. Joaquim Martins da Silva Neto – CPF nº 879.471.021-04 – Orientador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de Feliz Natal/MT;

XII. Edson Aparecido dos Santos – CPF nº 653.991.709-06 – Professor da Educação Básica;

XIII. Eliezer Becker – CPF nº 827.128.321-91 – Professor da Educação Básica;

XIV. Eliasmar Rodrigues de Paula – CPF nº 030.104.111-38 - Professor da Educação Básica.

Artigo 2º. Cabe a Comissão Conjunta Paritária realizar estudos sobre as possibilidades de Reordenamento da Rede Pública de Ensino no Município de Feliz Natal/MT.

Artigo 3º. A Comissão Conjunta Paritária deverá elaborar um Relatório contendo todas as informações necessárias para que, em caso de Reordenamento, seja garantida a qualidade no atendimento da Educação Básica na Rede Pública de Ensino Público no Município de Feliz Natal/MT, o qual será encaminhado à Coordenadoria de Microplanejamento da Estrutura Escolar (CME/SAGI/SEDUC/MT).

Artigo 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE.

CUMPRA-SE.