DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2019

“Dispõe sobre a limitação de despesas do orçamento municipal 2019, constantes da Lei Municipal de nº 1.362 de 09 de Novembro de 2018, e da outras providências.

OExmo. Senhor, JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e

Considerando o disposto no art. 9º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei Municipal nº 1.362, de 09 de novembro de 2019- LOA/2019, que estabelece limites de despesas orçadas para o ano de 2019;

Considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente e as regras de final de mandato;

Considerando que, nos termos da Lei complementar nº. 101/2000, verificado e comprovado, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas, o Executivo deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei Complementar nº101/00, adequando-se a fixação das despesas às receitas realizadas;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I – Vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18:00 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

II – Ficam suspensos de forma temporária:

a) Novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

b) Novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais e municipais;

c) Concessão de diárias e ajuda de custo, salvo expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

d) Concessão de novas gratificações;

e) Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

f) Concessão do abono pecuniário de férias referente a um terço, previsto no “caput” do Art. 73, da Lei Complementar Municipal nº 788/02;

g) Concessão de Licença Prêmio que enseje na substituição de pessoal.

Art. 2° Contenção do consumo de energia elétrica, água e telefone em todas as unidades administrativas;

Art. 3° A cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvadas os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio, previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

Art. 4° Intensificar o controle de frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade, controlando os gastos com combustíveis;

Art. 5° Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

Art. 6° Controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;

Art. 7°Controle rigoroso do uso das linhas telefônicas fixa e móvel;

Art. 8° Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

Art. 9º Fica proibida no âmbito da administração Direta, Indireta e Autárquica a contratação de pessoal, exceto a título de substituição, nas áreas de Educação, Saúde e Segurança desde que justificada a efetiva necessidade do serviço e submetida à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

Art. 10º Fica toda a Administração alertada à adequação dos gastos de pessoal ao limite Máximo de 54%, conforme determina o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11 Fica contingenciado e vedado o pagamento de Horas Extras e Aulas Extras a partir da vigência deste Decreto.

§ 1º Os titulares dos órgãos da administração direta deverão comunicar seus subordinados de que qualquer serviço extra que será contingenciado.

§ 2ºAs horas extras eventualmente prestadas por servidores de serviços que não estejam informados pelos órgãos da administração direta, serão obrigatoriamente compensadas e serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.

Art. 12 A execução de serviços e obras que, embora contratadas pela Administração direta e Indireta, não tenham sido efetivamente iniciadas, e que, para sua implementação, sejam necessários recursos de contrapartidas financeiras do Tesouro Municipal, dependerá de prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos encaminhada pelo titular do órgão contratante, observado ainda, em cada caso, o nível de disponibilidade financeira do município

Art. 13 - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu encargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido no artigo 1º deste decreto.

Art. 14 - O controle Interno, com auxílio da Secretaria Municipal de Gestão, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atendimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 15 - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de Dezembro de 2019.

Parágrafo único: O não cumprimento das medidas impostas neste Decreto ensejará em sanções Administrativas, Penais e Cíveis.

Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua expedição, revogando-se disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, ao 01 dia do mês de setembro de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.