LEI MUNICIPAL Nº 739/GP/2019

EM 04 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza o Município de Santa Terezinha-MT, a estabelecer, firmar ou celebrar Termo de Cooperação, com os municípios limítrofes visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Santa Terezinha, autorizado a estabelecer, firmar ou celebrar Termo de Cooperação, com os municípios limítrofes ao de Santa Terezinha, visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais.

§ 1º São objetivos das ações a serem desenvolvidas o estabelecimento de cooperação técnica entre as partes para elaboração de projetos básicos e/ou executivos de conservação das estradas rurais, para execução de obras, atividades e serviços de manutenção e implantação de pontes, passarelas e estradas rurais e para o melhor aproveitamento de material básico para a perenização de estradas rurais.

§ 2º O Termo de Cooperação, de que trata o caput do presente artigo deverá observar o Plano de Trabalho estabelecido entre o Município de Santa Terezinha e o município limítrofe a seu perímetro, sendo que as melhorias devem beneficiar a população de ambas as cidades, não implicando a presente Lei em repasse ou transferência de recursos entre as partes, limitando apenas na cessão de Maquinários e Servidores, sendo que as ações a serem executadas deverão estar dentro das previsões orçamentárias de cada Município.

§ 3º Os objetivos específicos do Termo de Cooperação, bem como as obrigações das partes constam da minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§ 4º Para a realização dos projetos, programas, ações, atividades ou serviços que visem a efetivar os objetivos do Termo de Cooperação, de que trata a presente Lei, o Município de Santa Terezinha promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais, similares, congêneres ou semelhantes, que se façam necessários.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, no exercício financeiro da assinatura do Termo de Cooperação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha, 04 DE SETEMBRO 2019

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal

ANEXO

TERMO DE COOPERAÇÃO Técnica que CELEBRAM o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA e O MUNICÍPIO DE ..................................., visando a melhoria da infraestrutura das estradas rurais.

O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, inscrito no CNPJ sob nº. 15.031669/0001-18, com sede na Rua 25 S/N , Centro, na cidade de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, EUCLÉSIO JOSÉ FERRETO, brasileiro, casado, Comerciante, portador da Cédula de Identidade CI nº 3028554412, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o nº 405.119.010-20, residente e domiciliado na Av. Padre Francisco Jentel nº. 495, centro Santa Terezinha-MT, doravante denominado SANTA TEREZINHA e o MUNICÍPIO DE ................................., inscrito no CNPJ sob nº .............................., com sede na Rua .............................., na cidade de ......................, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, ............................ (qualificação completa), doravante denominado ............................, firmam o presente instrumento, conforme autorização legal contida na Lei Municipal nº ............., de ............ de............ de..........., tendo entre si por certo e ajustado o seguinte:

Primeira - Do Objeto

1.1. O presente instrumento tem por objetivo a cooperação técnica para melhoria da infraestrutura das estradas rurais, especificamente para realização da seguinte ação: ...................................................................................................., conforme detalhada em Plano de Trabalho, que fica fazendo parte deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1. As atividades referidas na cláusula anterior deverão ser discutidas e planejadas, conjuntamente, entre o pessoal técnico de Santa Terezinha, e de ....................., sendo que o desenvolvimento e execução do referido planejamento deverá se dar conforme Plano de Trabalho descrito na cláusula anterior.

2.2. O município de Santa Terezinha para execução do objeto do presente instrumento realizará os seguintes serviços: ........................................., fornecendo os seguintes materiais e apoio técnico: ..................................... e o município de ........................ fornecerá a seguinte contrapartida: ............................................., atuando conjuntamente na gestão dos trabalhos.

2.3. Fica desde já mutuamente acordado que os técnicos e maquinários de um Município poderão entrar nos limites territoriais do outro, sem a necessidade de autorização expressa para tanto, desde que estejam executando as obras e serviços previstos no Plano de Trabalho que acompanha a presente parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DE CADA PARTÍCIPE

3.1. iniciar a execução do objeto do presente instrumento no prazo máximo de .......( ......) dias contados a partir de sua assinatura, consoante Plano de Trabalho, que integra o mesmo;

3.2. executar, sob sua inteira e total responsabilidade técnica, o objeto do ajuste, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a base legal descrita no presente instrumento, os melhores padrões de qualidade e economia e as instruções repassadas pelo município responsável pelo apoio técnico e operacional;

3.3. Caberá à Santa Terezinha:

3.3.1. Cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho;

3.3.2. Se responsabilizar pelos servidores que estejam contratados para a execução dos trabalhos ou que sejam pertencentes ao seu Quadro de Pessoal;

3.3.3. Executar as seguintes ações dentro dos limites territoriais do Município de ......................:

3.3.3.1. .............

3.3.3.2. .............

3.3.3.3. .............

3.4. Caberá ao Município ......................:

3.4.1. Cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho;

3.4.2. Se responsabilizar pelos servidores que estejam contratados para a execução dos trabalhos ou que sejam pertencentes ao seu Quadro de Pessoal;

3.4.3. Executar as seguintes ações dentro dos limites territoriais do Município de Santa Terezinha:

3.4.3.1. .............

3.4.3.2. .............

3.4.3.3. .............

3.5. permitir a ampla fiscalização de um município no outro com vistas a cumprir com os compromissos assumidos na presente avença.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS

4.1. O presente instrumento de cooperação não importará em repasse de recursos entre as partes, devendo cada uma delas suportar as despesas, conforme previsões já existentes em seus orçamentos.

4.2. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, no exercício financeiro da assinatura do Termo de Cooperação, podendo ser transferido para o exercício seguinte, se houver necessidade.

4.3. A contrapartida do Município de ................... correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, da Secretaria ......................................, no exercício financeiro da assinatura do Termo de Cooperação, podendo ser transferido para o exercício seguinte, se houver necessidade.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente instrumento terá vigência pelo prazo de ..... (...........) meses a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado ou aditado, mediante interesse das partes e de comum acordo.

CLÁUSULA SEXTA - DA BASE LEGAL

6.1. Aplicam-se ao presente convênio os dispositivos constantes da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº ...................... e as normas expedidas pelo Sistema de Controle Interno do Município de Santa Terezinha-MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA

7.1 O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.2 Havendo pendências, as partes definirão, mediante Termo de Rescisão do Instrumento, as responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhos e todas as demais providências, respeitadas as atividades em curso.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1 Este instrumento somente poderá ser alterado mediante acordo por escrito entre os partícipes, formalizando através do respectivo termo aditivo.

8.2. Os empregados e técnicos ou pessoas contratadas por cada partícipe para realização dos trabalhos descritos no presente ajuste não terão qualquer vinculo empregatício com o outro município participante da avença que não aquele contratante, não podendo exigir um do outro qualquer repasse de recursos públicos a título de indenização ou qualquer outro decorrente da atividade autônoma por eles desenvolvida.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 Para dirimir dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Prefeito Municipal de Santa Terezinha, 04 de Setembro 2019

TESTEMUNHAS:

1.___________________________ 2._____________________________

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF: