TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 019/2019

OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA CIDADE DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

Termo de Rescisão do contrato cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA CIDADE DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº. 244, Centro, Novo Santo Antonio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, e a empresa M. FERNANDES DA SILVA & CIA, CNPJ 21.878.860/0001-00, estabelecida à Rua dos Igarapés, nº 14, Bairro Jardim das Palmeiras, cidade de Cuiabá-MT CEP: 78.080-220, vencedora do processo licitatório nº 007/2019 e tomada de preços 01/2019, neste ato representada pelo o proprietário SRº. DMARCOS FERNANDES DA SILVA, residente e domiciliado na cidade Cuiabá, portador (a) da RG nº. 11142596 SSP/MT e do CPF nº. 488.728.731-34, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a falta de compromisso da empresa com a Contratante, a contratada deixou de cumprir com a CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA no item 10.12 (Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e no cronograma físico e financeiro).

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 80. Prevê que a rescisão do contrato poderá ser reincidido pela assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar por ato próprio da Administração;

Considerando por derradeiro que cabe à administração pública tomar as decisões tempestivamente e assim não o fazendo fazê-lo tão logo seja detectada a situação evitando deste modo o surgimento de problemas futuros;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – fica rescindido, a partir desta data, o contrato 019/2019 firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e a empresa M. FERNANDES DA SILVA & CIA, CNPJ 21.878.860/0001-00.

Novo Santo Antônio, 10 de Setembro de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ nº 04.199.966/0001-50

D I S T R A T A N T E

TESTEMUNHAS:

1º_________________________________ 2º ________________________________

RG:_________________________________RG:_________________________________

CPF:________________________________CPF:________________________________