LEI Nº 1.813 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

AUTORIA: VEREADOR DUDU E BOZÓ

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, “O DIA DA CAVALGADA” A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO, EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DE SANT’ANA.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 26 de Julho como o “Dia da Cavalgada” no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães-MT, em homenagem a Nossa Senhora de Sant’Ana.

Art. 2º - O evento da Cavalgada passa a constar no calendário Oficial de Eventos do Município de Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 3º - Considera-se Cavalgada todo evento organizado que conte com a aglomeração de cavaleiros para atividade de cunho cultural, histórico, religioso ou recreativo.

Art. 4º - Os animais utilizados na realização da Cavalgada, visando os cuidados que devem ser tomados para evitar infecção dos animais por mormo e anemia infecciosa equina (AIE) durante as cavalgadas, deverão apresentar á Central de Comitivas e ao órgão de vigilância e defesa animal, o Atestado de Saúde Animal, como forma de comprovação de saúde do animal.

Art. 5º - Caberá ao Poder Publico e aos organizadores, proceder a limpeza de fezes dos animais no trajeto percorrido.

Art. 6º - Não poderão participar da Cavalgada menores de 12 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, 10 de setembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal