PORTARIA Nº 346/2019
11 de Setembro de 2019
"Designa Pregoeiros e Equipe de Apoio e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a adoção, pela Prefeitura Municipal, da modalidade de licitação denominado Pregão,
instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando os § 1º e 2º do artigo 23 do Decreto Municipal nº 11 datado de 10 de janeiro de 2011;
Considerando a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002,
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:Artigo 1º - Fica designada os servidores Raimundo da Silva Carvalho, CPF: 882.932.031-53 e Fernanda Mara de Freitas, CPF 217.160.428-01 para exercer a função de Pregoeiros, respectivamente, que será responsável pela condução dos trabalhos nos Pregões.
Artigo 2º - Ficam Designados os servidores Douglas Roberto Pinheiro, Matricula 3964 e CPF: 030.414.661-71 - secretário, Thais Meame Alexandre, Matricula 1612 e CPF: 023.314.441-29, como membro, estes prestarão a necessária assistência aos Pregoeiros.
Artigo 3º - A atribuição da Pregoeira e de sua Equipe de Apoio, dentre outras, serão: I - o credenciamento dos interessados;
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V - a adjudicação da proposta de menor preço; VI - a elaboração de ata/contrato; VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.Artigo 4º - Os Servidores especificados nesta portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos.
Artigo 5º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em ata devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.
Artigo 6° - O mandato dos membros aqui designados será de 01 (um) ano, a contar da data da Portaria, que será posteriormente publicada no Diário Oficial dos Municípios e/ou no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso.
Artigo 7º - Aplicam-se a esta nomeação as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Artigo 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Alto Taquari - MT, 10 de Setembro de 2019.
Marco Aurelio Julien Prefeito Municipal