LEI N° 876 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Acorizal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao ACORIZAL PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal/MT, e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do Município de Acorizal com o ACORIZAL PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal, relativas às competências de janeiro/2012 até maio/2019, observado o disposto no art. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pela Portaria MF nº 333/2017, com as devidas atualizações:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de outubro/2012 a março/2017 em até 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas.

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de abril/2017 a maio/2019 em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

III- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativas ao período de outubro/2012 a março/2017, em até 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas.

IV- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativas ao período de abril/2017 a maio/2019, em até 60(sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

V - os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida nº 01531/2017, nº 01532/2017 e n.º 01684/2017, todos homologados pela Lei nº 846 de 31 de julho 2017 em até 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Fica o ACORIZAL PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 30 (trinta) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 30/06/2019, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ACORIZAL PREVI.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 846 de 31 de julho 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Acorizal/MT, 10 de setembro de 2019.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal