LEI Nº 877 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
11 de Setembro de 2019
LEI Nº 877 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, e da outra providencias”.
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 868/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 995.461,60 (Novecentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Sessenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 05 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 002 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 0009 – Fortalecimento do Sistema de Saúde |
| Proj. /Ativ. | 2040 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica |
| Elemento | 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 461.567,67 |
| Fonte | 3.47 |
| Órgão | 05 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Secretário |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 0002 – Gestão do Poder Executivo |
| Proj. /Ativ. | 1022 – Construção do Prédio da Sec. De Saúde |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 533.893,93 |
| Fonte | 3.46 |
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Sulperávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 995.461,60 (Novecentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Sessenta Centavos) proveniente do:
| Recurso | Objeto | Fonte | Valor R$ |
| PROPOSTA MINISTÉRIO DA SAUDE: 14553.312000/1150-02 | Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde | Superávit Financeiro | 99.887,67 |
| PROPOSTA MINISTÉRIO DA SAUDE: 14553.312000/1140-01 | Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde | Superávit Financeiro | 100.000,00 |
| PROPOSTA MINISTÉRIO DA SAUDE: 14553.312000/1150-03 | Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde | Superávit Financeiro | 169.180,00 |
| PROPOSTA MINISTÉRIO DA SAUDE: 14553.312000/1140-02 | Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde | Superávit Financeiro | 92.500,00 |
| Incentivo à Saúde / Incremento do PAB / Fundo a Fundo | Construção de Prédio da Secretaria Municipal de Saúde | Superávit Financeiro | 533.893,93 |
| TOTAL | 995.461,60 | ||
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 866/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 849/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acorizal – MT, em 10 de setembro de 2019.
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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal