LEI Nº 879 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, e da outras providencias”.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 868/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0009 – Fortalecimento do Sistema de Saúde
Proj. /Ativ.	1.299 – Construção de Academia de Saúde
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	125.000,00
Fonte	1.47

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Execesso de Arrecadação Vinculado, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) proveniente do:

Recurso	Objeto	Fonte	Valor R$
PROPOSTA MINISTÉRIO DA SAUDE	Construção de Academia de Saúde	Excesso Vinculado	125.000,00
TOTAL			125.000,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 866/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 849/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acorizal – MT, em 10 de setembro de 2019.

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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal