“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia membros para compor a Comissão Processante e dá outras providências”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos artigos 207, 208 e 210 da Lei Complementar nº 001/2001; e

Considerando o que consta no Ofício nº 295/2019 – PJ/CIV/PL, da lavra do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º ÂNGELA DOS SANTOS, Assistente Social do quadro de pessoal da Secretaria de Ação Social, matrícula funcional nº 489; MAYLA CLICIA DA SILVA FARIAS, Assistente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 1038; e NILSON ALACRINO DA SILVA JUNIOR, Assistente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 1057, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as faltas disciplinares cometidas, em tese, pelo servidor NIEMEYER RODRIGUES DIAS, de que trata o Ofício nº295/2019 – PJ/CIV/PL, da lavra do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal