Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o Co-Financiamento do Governo Federal – Sistema Único de Assistência Social - ano 2019.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que foi deliberado na reunião ocorrida no dia 03 de setembro de 2019, com base na Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, na sala de reunião do CRAS, sito à Rua Hitler Sansão, s/n, Bairro Centro – Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o Co-Financiamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social do ano de 2019.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 03 de setembro de 2019.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT