LEI N.º 1067/2019.
11 de Setembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, na pessoa do Senhor Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) , na LOA 2019, Lei n.º 01007/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.000.00 – SEC. MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0100000000– ORDINARIOS
Atividade – 2008 – Manter atividades da secretaria
3390000000 – APLICAÇAO DIRETA 60.000,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000– ORDINARIOS
Atividade – 1019 – Construir e ampliar praças, parques e jardins
4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 150.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 210.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.020.00 – SEC. MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2019 – Pagar indenizações e restituiçoes
339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 210.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 10 de setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal