LEI N.º 1066/2019
11 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação estimado, até o limite de R$ 177.000,00e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar por provável excesso de arrecadação estimado até o limite de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei n.º 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as despesas, conforme abaixo apresentado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
1185 – Construção de Unidades Escolares
Fr:0122054011 – Convênio FNDE TOTAL R$. 177.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, excesso de arrecadação estimado até o limite de R$. 177.000,00 (Cento e setenta e sete mil reais), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas até o mês de agosto de 2019, em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 10 de setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal