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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Recurso do CONVÊNIO CONSTRUCAO DE ESCOLAR/FNDE, até o valor de R$ 80.423,64.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do RECURSO DO CONVÊNIO CONSTRUÇÃO DE ESCOLA – FNDE, até o montante de R$ 80.423,64 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos),no orçamento vigente, LOA 2019, Lei n.º 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.060.00 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

Fr:0322054000 – Convênios união - FNDE

Atividade – 1185 - Construção de unidades escolares 80.423,64

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 80.423,64 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei n.º 4.320/1964 que diz, § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Parágrafo Único - Integram este ato os seguintes anexos:

I – Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2018.

II – Extrato da conta bancária 13982-3.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 10 de setembro de 2019.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal