Dispensa de Licitação nº 21/2019 - Processo Administrativo nº 75/2019

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLOGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT. Favorecido: C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 26.457.348/0001-04. Valor R$ 6.121,08 (Seis Mil Cento e Vinte Um Reais e Oito Centavos) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 10 de Setembro de 2019.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito