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Pref. Feliz Natal

PORTARIA N.º 080/2015

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 048/2015, que concede o Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor da Servidora Sr.ª CARMEM REGINA PEREIRA FREIRE”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 048/2015 que concede o Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor da Servidora Sr.ª Carmem Regina Pereira Freire.

Onde-se lê:

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, e ainda combinado com o artigo 12 Inciso IIII, § 3º da Lei Municipal nº. 391/2012 de 13 de Agosto de 2.012, que rege a Previdência Municipal, e Lei Municipal Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.

Leia-se:

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, e ainda combinado om o artigo 12 Inciso IIII, § 3º da Lei Municipal nº. 391/2012 de 13 de Agosto de 2012, que rege a Previdência Municipal, e Lei Municipal Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 28 de Julho de 2015.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva

HOMOLOGO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA Prefeito Municipal