LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2019
12 de Setembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação sem ônus, imóvel que menciona para abertura de estrada, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação, área rural de particular, sem qualquer tipo de ônus para o Município, objetivando viabilizar abertura de estrada vicinal.
§Único – A área a que se refere o caput deste artigo será desmembrada de uma área maior, e corresponde a 10 m x 1.450 m, conforme memorial descrito e mapa topográfico em anexo a esta Lei e dela fazendo parte integrante como se transcrita estivesse; a ser desmembrada de área maior correspondente a 25 (vinte e cinco) hectares a seguir descrita e caracterizada: Lote denominado “Lote n.º 1.508”, localizada na Gleba Teles Pires, desmembrada de área maior com 93,8279ha, descrita com as seguintes confrontações: Frente: com a Estrada medindo 400,00 metros; Lado Direito: com o Sr. Jose Zito Lima Francisco, medindo 1.795 metros, Fundos: com o Sr. Jozino Martins, medindo 400,00 metros, totalizando área aproximada de 119,200 hectares; descritos na certidão de Registro de Imóveis emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, em anexo a esta Lei, dela fazendo parte integrante como se transcrito estivesse.
Artigo 2o - Para a efetivação da doação o doador apresentou os documentos de propriedade e declaração de que não há encargos, de quaisquer espécies, que onerem a área a ser doada.
Artigo 3o - A doação de que trata o Caput deste artigo será exclusivamente em relação a área descrita no artigo 1° desta Lei, conforme Compromisso de Doação de Imóvel em anexo a esta Lei, dela fazendo parte integrante como se transcrito estivesse; objetivando viabilizar abertura de estrada pelo Poder Público promovendo a ligação entre as comunidades e agrovilas.
Artigo 4o- Os encargos civis e administrativos que incidam a partir da assinatura da Escritura de Doação sobre o bem objeto da doação a que se refere esta lei, inclusive os decorrentes da transferência de propriedade do imóvel correrão ao encargo do donatário.
Artigo 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 11 de setembro de 2019.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal