LEI MUNICIPAL N.º 1.491/2019
12 de Setembro de 2019
SÚMULA: “REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 922/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 922/2009, que alterava o §2º do Art. 3º da lei municipal 892/2009, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e Empresa de pequeno porte.
Art. 2º Fica autorizado o cancelamento de taxas de licenças para funcionamento eventualmente lançadas com fulcro na Lei Municipal nº 922/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, 11 de setembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal