LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2019
12 de Setembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza abrir Crédito Especial, no orçamento do Município de Terra Nova do Norte, afim de promover premiações como incentivo ao pagamento de tributos municipais em dia, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2019, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
03. Secretaria Municipal de Fazenda
003. Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação
04. Administração
125. Normatização e Fiscalização
0003. Gestão e Planejamento Responsável
2.094. Manutenção e Encargos da UMC
3.3.90.31. Premiações
Código Geral: 03.003.04.125.0003.2.094.3.3.90-31 R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00. (Recursos Ordinários)
Artigo 2º. As despesas serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Fazenda, e será deduzido o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da seguinte funcional programática:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cidade Atrativa
1.008. Construção da Capela Mortuária
4.4.90.51. Obras e Instalações
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, em 11 de setembro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal