LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2019
12 de Setembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com Instituições Educacionais de ensino Técnico ou Nível Superior reconhecidos pelo MEC, para estágio curricular obrigatório e não obrigatório supervisionado, sem remuneração aos estagiários e sem ônus ao Município, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com Instituições Educacionais de Ensino Técnico ou Nível Superior reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC., com o objetivo de proporcionar estágio curricular obrigatório e não obrigatório de complementação educacional supervisionado, sem remuneração aos estagiários, sem vínculo empregatício de qualquer natureza e sem ônus ao Município.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 2º O prazo de vigência do Convênio será de 01 (um) ano, facultada a sua rescisão através de notificação prévia, com 30 (trinta) dias de antecedência, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse manifesto entre as partes.
Art. 3º O Convênio será formalizado mediante Termo anexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova Do Norte/MT, 11 de setembro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal