LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2019
12 de Setembro de 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, entre o Município de Terra Nova do Norte/MT e as organizações da sociedade civil, firmadas a partir da publicação da presente Lei serão realizadas em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 11 de setembro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal