AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao artigo 1º, aos incisos I, II, III e Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 395, de 26 de Setembro de 2017 que criou o Programa de estímulo à regularização fiscal de contribuintes do Município de Rondolândia – PROERF e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 395, de 26 de Setembro de 2017 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal– PROERF, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários, de titularidade do Município de Rondolândia, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os judicializados e objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.”

Art. 2º. O Parágrafo único, os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 395, de 26 de Setembro de 2017 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (...)

I - 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados até 30 de junho de 2019, na modalidade pagamento à vista; II - 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados entre 1 Julho a 31 dezembro de 2019, na modalidade de pagamento à vista; III - 50% (cinquenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos objeto de parcelamento, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2019. Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).” Art. 3º. Fica o pode executivo autorizado a promover a consolidação e republicação da Lei nº 395, de 26 de Setembro de 2017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 11 de Setembro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal