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Pref. Santo Antônio do Leste

Regulamenta a Lei Municipal nº 505/2014 de 17 de novembro de 2014 que autoriza a contratação de estagiários para o serviço público municipal e regulamenta o estágio dos estudantes na educação superior e no ensino médio no âmbito do poder executivo municipal de Santo Antônio do Leste- MT e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Municipal nº 505/2014 de 17 de novembro de 2014 e a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à implementação de estágios remunerados no âmbito desta Administração, previsto na Lei Municipal nº 505/2014 de 17 de novembro de 2014;

Considerando a definição de estágio como sendo um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular;

Considerando a relevância do incremento às oportunidades de aprendizagem, de desenvolvimento das técnicas e da relação teoria-prática;

Considerando a interação entre o estudante, os servidores e os usuários dos serviços prestados pela Municipalidade, possibilitando o crescimento mútuo das relações estabelecidas;

Considerando a Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

D E C R E T A :

Art. 1º - O estágio dos estudantesem órgãos e entidades da administração direta da administração municipal consiste na oferta de estágios para estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio, desde que estejam funcionando legalmente no âmbito do Município.

Art. 2º - O estágio dos estudantesvisa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, complementando o ensino e aprendizagem, promovendo o aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.

§ 1º - O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados.

§ 2º - Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão ou setor destes onde será realizado o estágio.

§ 3º - O estágio será acompanhado efetivamente por um professor orientador nomeado pela instituição de ensino ou do ensino médio e pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Administração Municipal, conforme estabelecido no instrumento de Convênio.

Art. 3º - Serão considerados na concessão do estágio os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando público-alvo da Lei;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

Art. 4º - A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 23 (vinte e três) meses, conforme Lei Federal nº 11.788/2008, cujas disposições passam a integrar a presente Lei.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal após cumprido o período máximo de estágio previsto nesta Lei, salvo após prévia aprovação em concurso público.

Art. 5º - O estágio de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno, qual seja, o estágio obrigatório, ou apenas constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha.

Art. 7º - As Instituições de Ensino são obrigadas a:

I - celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III - indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades, do qual deverá constar visto do orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente;

V - zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;

VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Parágrafo único. É facultado às instituições de ensino celebrar convênios com a Administração Municipal, convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições do desenvolvimento do estágio, não dispensando, no caso de celebração de convênio, a celebração do termo de compromisso.

Art. 8º - A Administração Municipal como parte concedente do estágio terá como obrigações:

I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;

III - indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;

IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Art. 9º - A jornada do estagiário será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, e a Administração Municipal como parte concedente e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio.

§ 1º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durantes suas férias escolares.

Art. 10 - Os estudantes beneficiários desta Lei não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente ou em outros órgãos ou entidades que estejam prestando estágio nos termos desta Lei.

Art. 11 - O número máximo de estagiários beneficiários desta Lei será calculado conforme legislação em vigor.

Art. 12 - Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual reservado às pessoas portadoras de deficiências nos estágios remunerados, nos termos desta Lei.

§ 1º - No ato da inscrição, que será feita em formulário próprio, o candidato portador de deficiência deverá entregar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como, a provável causa da deficiência.

§ 2º - O portador de deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará do programa em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que concerne às providências relativas a recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei.

§ 3º - Quando o cálculo para a definição da quantidade de vagas for número fracionário, adotar-se-á o seguinte critério:

I - o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);

II - o arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).

§ 4º - As vagas reservadas a portadores de deficiência que não venham a ser preenchidas passam, automaticamente, a serem ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.

Art. 13 - O estágio dos estudantes será implementado e gerido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que deliberará sobre o recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei, bem como, o pagamento das bolsas mediante convênio com as instituições educacionais.

§ 1º - Com a anuência da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a Coordenadoria de Recursos Humanos e/ou os órgãos solicitantes poderão realizar o recrutamento, seleção, avaliação e o desligamento dos beneficiários do programa.

§ 2º - Poderá a Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, firmar convênio com agentes de integração públicos e privados visando a implementação do estágio de estudantes, ficando sob a responsabilidade dos mesmos todos os procedimentos administrativos e legais relativos ao estágio, definidos no convênio.

§ 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a observação das normas e condições de cumprimento do estágio, em conjunto com os órgãos solicitantes.

Art. 14 - A Coordenadoria de Recursos Humanos ficará com a incumbência da orientação, avaliação de desempenho do estudante e demais encaminhamentos para o cumprimento do estágio.

§ 1º - Cabe à Coordenadoria de Recursos Humanos:

I – orientar e acompanhar o estagiário em suas atividades;

II – zelar pela qualidade das atividades do estagiário;

III – incentivar o estagiário a manter uma visão crítica de seu desempenho;

IV – sugerir ao estagiário, quando necessário, abordagens que possam enriquecer e/ou facilitar o seu desempenho no estágio;

V – assinar o registro de frequência do estagiário, deduzindo as faltas não justificadas.

§ 2º - Caso o bolsista estagiário descumpra suas obrigações, o convênio poderá ser rompido, cientificando-se antes o estabelecimento de ensino e cessando para a entidade concedente do estágio qualquer obrigação.

Art. 15 - O Poder Executivo publicará no órgão oficial do Município, a cada abertura de processo de estágio, edital contendo o número de vagas, mencionando o órgão ou entidade da Administração Municipal para as quais as referidas vagas estarão vinculadas.

§ 1º - As instituições de ensino conveniadas poderão elaborar pré-seleção de alunos regularmente matriculados adotando critérios técnicos e meritórios com base nos históricos escolares dos alunos interessados em participar dos processos seletivos.

§ 2º - Entre os critérios a serem adotados serão obrigatoriamente observados as avaliações bimestrais e/ou anuais, assiduidade, participação e comportamento.

Art. 16 - O acesso ao estágio remunerado obedecerá a processo seletivo, conforme edital próprio, publicado no diário oficial do Município, e deverá conter:

I – curso de formação;

II – especificação do órgão solicitante e áreas de atuação;

III – número de vagas previstas e início previsto do estágio;

IV – discriminação dos documentos a serem apresentados pelos candidatos;

V – critérios de seleção claramente definidos, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

VI – valor da Bolsa Auxílio e eventuais benefícios;

VII – data da inscrição.

Art. 17 - Extingue-se o estágio:

I – pela desistência, por escrito, do estudante;

II – pela não-renovação do convênio com a entidade de ensino;

III – pelo abandono ou pela conclusão do curso;

IV – por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses, os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração, se for o caso.

Art. 18 - As situações não previstas neste Decreto obedecerão às regras previstas na legislação vigente.

Art. 19 - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município no exercício financeiro de 2016 e nos subsequentes.

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 10 DE SETEMBRO DE 2019.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL