Referente: Procedimento Licitatório.

Modalidade: Pregão Presencial 23/2019

Objeto: "Registro de Preço para Aquisição Futura e Fracionada de Materiais de Expediente Para Uso em Todas as Secretarias Do Município De Nova Guarita – MT”.

Despacho:

Considerando a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade;

Considerando o fato relatado pela pregoeira e sua equipe para verificação das possíveis irregularidades na aplicação do art. 48, inciso I da LC 123/2006, e para recomendações quanto as medidas a serem tomadas a esse processo licitatório;

Considerando o parecer Nº 78/2019 da Procuradoria Geral do Município, cujo entendimento foi: " 2.8 (...) o processo licitatório resta eivado de fortes vícios de legalidade. Ressalte-se que não é possível dizer que são vícios sanáveis, uma vez que o procedimento em si foi aberto em inobservância do que determina a legislação pátria. 2.9 - Portanto, não resta outra alternativa à Administração senão anular o presente procedimento licitatório, observando-se o disposto no Art. 49³ da lei 8.666/93 e com fundamento no que dispõe as Súmulas 423 e 346 do STF(...)";

Considerando que a Administração deve reconhecer e anular seus próprios atos quando acometidos de ilegalidade com fulcro no artigo 49 da lei 8.666/93.

Portanto, com base em todo o exposto e fundamentado, NOTIFICAMOS os licitantes S.A.F VIAIS –ME e LUASI PAPEIS E LIVROS EIRELI, a fim de que apresentem suas razões ou o que entenderem em seu favor, o fazendo com estrita observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa constitucionalmente previstos, com fundamento no que dispõe o § 3º, do Art. 49 da lei 8.666/93. Para tanto consignamos o prazo de 05 (cinco) dias úteis a começar a contar a partir do 1º dia subsequente a publicação deste.

Para fins de notificação desta, será utilizado o e-mail apresentado na proposta dos licitantes definido como meio oficial de comunicação entre a administração e as empresas licitantes.

As manifestações deverão ser encaminhas por escrito e dentro do prazo legal podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licitações junto a pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT ou pelo endereço eletrônico licitacao@novaguarita.mt.gov.br.

Nova Guarita - MT, 10 de Setembro de 2019.

Yana Maria Marcon Regiane de Fátima Arruda

Pregoeira Oficial Equipe de Apoio

Idianês Teresinha Machado Luciane Regina de Souza

Equipe de Apoio Equipe de Apoio

Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e Fazenda