DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A FAZER LEVANTAMENTO DE LANÇAMENTOS REGISTRADOS EM CONCILIAÇÕES BANCARIAS NÃO CONTABILIZADOS.

O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a necessidade de apurar lançamentos pendentes de contabilização que representam saídas ou ingressos de recursos ocorridos no período de 1996 a 2018;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo descritos, para comporem a Comissão Especial destinada a fazer levantamento de lançamentos registrados em conciliações bancarias e não contabilizados.

Art. 2º - A Comissão terá a responsabilidade de realizar inspeção em Conciliações Bancarias desta Prefeitura para verificar todos os lançamentos registrados em conciliações bancarias e não contabilizados, relatando os fatos que acharem relevantes e por fim encaminhar ao gestor desta, para que seja tomada as devidas providencias.

Art. 3º - A Comissão terá a seguinte composição:

Cargo: TECNICO EM CONTABILIDADE

Nome: GILMAR ZANELIA

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO/TESOUREIRO

Nome: VALDINEI NATALINO CORREA DE SOUZA

Cargo: AUXILIAR DE CONTABILIDADE

Nome: FABIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Art. 4º - Os trabalhos da referida Comissão serão acompanhados pela Assessoria Jurídica Municipal, pelo Contador e pelo Controlador Interno do Município.

Art. 5º - A Comissão terá o prazo máximo de 60 dias para emitir relatório das constatações, relacionando todos os lançamentos.

§ 1° - O prazo estipulado no art. acima será a partir da data da primeira reunião que deverá acontecer após a publicação do presente Decreto, e no prazo máximo de 10 dias uteis.

Art. 6º - Os métodos de trabalho a serem realizados ficarão a critério da Comissão que se organizará de maneira a assegurar o efetivo levantamento.

Art. 7º - Assim que nomeada, a Comissão se reunirá para determinar os trabalhos e eleger um Presidente e um Secretário, registrando os trabalhos em ata.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de Setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal