O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe que “Compete, privativamente, ao Prefeito: [...] dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.”

Considerando o Relatório nº 001/2017/UCI, que recomenda medidas a serem adotadas no âmbito do setor de Contratações Públicas de Porto Esperdião-MT.

Considerando a solicitação de providências, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião-MT, acerca da adoção das medicas elencadas no Relatório nº 001/2017/UCI,

Considerando o disposto na Lei nº 474 de 28 de março de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Porto Esperidião e dá outras providências,

Considerando o Decreto nº 033 de 03 de setembro de 2008, que dispõe em seu art. 2º, incisos XX e XXI, respectivamente, sobre a atribuição do Sistema de Controle Interno de orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais; e desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram de suas atribuições.

RESOLVE:

Art.1º– DETERMINAR, a partir desta data (11/SETEMBRO/2019), que a Unidade de Controle Interno, usando-se de suas atribuições legais, Oriente, Coordene e Acompanhe a implementação das recomendações exaradas no Relatório nº 001/2017/UCI, bem como Expeça os atos normativos devidos aos órgãos setoriais, necessários para o cumprimento desta finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal