A: Procuradoria Geral do Município

Referente: Procedimento Licitatório.

Modalidade: Pregão Presencial 23/2019

Processo nº. 586/2019.

Da Síntese dos Fatos!!

Em sessão realizada no dia 06/09/2019, para abertura e julgamento de propostas e documentos de habilitação, referente ao pregão 23/2019, processo 586/2019, cujo objeto é: seleção de melhor Proposta objetivando o Registro de Preço para Aquisição Futura e Fracionada de Materiais de Expediente Para uso em todas as Secretarias do Município de Nova Guarita – MT, após a realização da sessão, esta comissão em minuciosa análise a apuração da licitação acima mencionada no sistema Software Guardião, constatamos que o total do valor apurado é de R$ 63.975,63 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

Sagrou-se vencedoras deste certame as empresas participantes sendo elas: S. A. F VIAIS – ME (Micro Empresa) e a empresa LUASI PAPEIS E LIVROS EIRELI (Sociedade empresária Ltda.)

A Administração Pública, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizada a rever seus próprios atos a qualquer tempo. Nesse sentido, verificamos que houve inobservância das determinações legais, uma vez que o valor balizado neste certame é de R$ 75.006,35 (Setenta e cinco mil, seis reais e trinta e cinco centavos), devendo a Administração Pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Diante da ocorrência do fato acima relatado encaminhamos este relatório, juntamente com o processo licitatório para uma análise mais detida por esta Procuradoria Geral do Município para verificação das possíveis irregularidades na aplicação do art. 48, Inciso I - LC 123/2006, e para recomendações quanto as medidas a serem tomadas a esse processo licitatório.

Encaminhamos também este relatório a Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe à análise desta e a decisão desse processo.

Nova Guarita – MT, 10 de Setembro de 2019.