“ Retifica a Lei Municipal nº 0636 de 05 de Agosto de 2019 ( Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica retificado o valor total da abertura de Credito disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 0636/2019, passando a constar da Seguinte Forma:

TOTAL............................................................R$ 8.651,05

Art. 2º - No Artigo 2º da mesma lei, retifica-se o valor da anulação da dotação abaixo, passando a constar da seguinte forma:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06003 08 Gabinete do Secretario

06 06003 08 122 Administração Geral

06 06003 08 122 0020 Gestão Administrativa

06 06003 08 122 0020 2053 Manutenção das Atividades da Assistência Social

3390360000 – 0100000000 Outros Serv. Pessoa Física R$ 542,80

Art. 3º - Os demais disposições da Lei Municipal nº 636/2019, permanecem inalteradas.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de Agosto de 2019.

Porto Estrela- MT, 11 de Setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal