Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Locação de um imóvel em lote de 2000 m², com área construída medindo 726,38 m² na BR 163, km 726, Gleba Braço Sul, Lote 575-A, neste município de Guarantã do Norte/MT, destinado ao funcionamento do projeto Lar do Idoso José Dolce. FAVORECIDA: Lucélia Garlini. VALOR TOTAL: R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS). PERÍODO/PRAZO: 12MESES. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 1930/2019. Guarantã do Norte-MT, 11 de setembro de 2019. ÉRICO STEVAN GONÇALVES/Prefeito Municipal.